quarta-feira, 8 de julho de 2009

Câmara Federal: Comissão aprova admissibilidade da PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira(7) a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).Quatro deputados votaram contra a proposta.A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara.A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares.José Genoíno (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça, pois gera insegurança jurídica.Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento de vagas retroativo muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício "legitimamente diplomados".
Fonte: Agência Câmara